Praia, Cabo Verde, 1 Mar – A construção civil em Cabo Verde vai ter novas normas, com a publicação segunda-feira, no Boletim Oficial, do diploma que revê o regulamento geral de construção e habitação urbana, informou a agência noticiosa cabo-verdiana Inforpress.
O preâmbulo do referido diploma diz que a decisão do governo visa responder a uma reivindicação que vinha a ser feita nas últimas décadas, “dada a reconhecida desactualização” do decreto que regulava o sector da construção civil em Cabo Verde.
O diploma, que entra em vigor daqui a seis meses, estabelece os requisitos básicos a que os edifícios devem satisfazer, nomeadamente aspectos de funcionalidade e de segurança dos edifícios bem como os referentes à habitabilidade.
Dada a importância que tem relativamente ao início dos prazos de responsabilidade e de prescrição estabelecidos, no presente diploma regula-se também o acto de recepção da obra.
O diploma deixa transparecer que o país pretende seguir o modelo da União Europeia, em matéria da qualidade da construção e direitos dos consumidores e vem substituir legislação que data de 1988. (macauhub)
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