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Governo de Cabo Verde aprova primeiro Código Laboral do país

Praia, Cabo Verde, 24 Set – Os contratos de trabalho a prazo em Cabo Verde vão passar a ter um limite de cinco anos, passados os quais os empregadores terão de integrar os trabalhadores nos quadros, de acordo com um decreto-lei aprovado sexta-feira.

A sessão de sexta-feira do Conselho de Ministros do governo de Cabo Verde foi quase toda passada a discutir e aprovar o Código Laboral do país, o primeiro instrumento de trabalho do género e que contempla pela primeira vez legislação, por exemplo, sobre trabalho para deficientes, trabalho doméstico, trabalho a tempo parcial ou trabalhadores estrangeiros.

De acordo com a porta-voz do Conselho de Ministros, Cristina Fontes, o diploma aprovado foi discutido exaustivamente com os parceiros sociais e mereceu consenso de empregados e patrões.

Este novo código consagra, por exmemplo, 60 dias de licença de maternidade no sector privado, equiparando-o ao público.

Cristina Fontes disse ainda que a nova lei não estipula um salário mínimo para Cabo Verde, uma matéria considerada “complexa” e que o governo vai estudar numa fase posterior. (macauhub)

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